Os Mauro Costa Mendes Cateb Diaries



nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.O autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase do cumprimento

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

Do seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita de que AS SUAS cominações são independentes das sanções penais, civis e administrativas de que também igualmente similarmente identicamente conjuntamente podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa por função decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, portanto sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos através Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal saiba como ESTES Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Saiba como na LIA não se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo DE causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questão, o STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor do Ministro de Estado, em Completa dissonância usando a sua pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define os crimes do responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros de Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo qual somente o Excelso Pretório Têm a possibilidade de processar e julgar as autoridades com prerrogativas de foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão Destes direitos políticos. Essa decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a ESTES Governadores. Com efeito, por se cuidar de Reclamação, a r. decisão do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, não se tratando, logo, de ação declaratória por constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo do instituir competência originária do Tribunal para julgar as lides do improbidade, o legislador home infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Código por Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A proceder por improbidade, por que trata a Lei nº 8.429, do 2 por junho por 1992, será proposta perante este Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública, observado este disposto no § 1º.

irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou por quaisquer Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Código do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. No entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

portanto, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis do penhora,

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo qual consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e o valor necessário para sua execução).

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatização Destes dados de todos ESTES serviçESTES por ela controlados, resolve:

- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês do maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando do terra pública, não há de que se falar em posse, porém em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição do ação de interdito proibitório por parte do ocupante de base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta usando a anuência do Poder Público.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada do contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste por salários por policiais militares, do 14º Batalhão de Polícia Militar

referidos contratos e Administrar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes através prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

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